Solicitamos ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais a criação da Delegacia de Proteção Animal. A Constituição Federal atribui ao Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedando qualquer prática que provoque a extinção de espécies ou que submeta animais a crueldade”, reforçando a obrigação da tutela de todos os animais pelo Estado. A Lei Federal nº 9.605/98 considera crime a prática de ato de abuso, maus-tratos e mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Aos animais é assegurada a assistência em juízo pelo Ministério Público, seus substitutos legais e membros das sociedades protetoras de animais.
Para tanto, a Procuradoria-Geral de Minas Gerais criou o Grupo Especial em Defesa da Fauna. Inúmeros são os relatos de maus-tratos, negligência ou abandono de animais domésticos ou domesticados pelos proprietários ou terceiros; muitos são vítimas de comércio ilegal, agressões, mutilação, tortura em rinhas, extermínio, aprisionamento, abate ilegal, morte por meios cruéis. A grande maioria dos atos de crueldade contra animais ficam impunes. No máximo, os Defensores de Animais conseguem resgatar a vítima. Isso ocorre devido a ausência de uma estrutura material apta para o recebimento de denuncias e capacitada para intervir imediatamente nos inúmeros casos diários de flagrante desrespeito à lei.
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O Deputado Estadual Fred Costa é um defensor da causa animal. Criou em Minas Gerais a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. Uma das expectativas do mandato é a criação da Delegacia de Proteção Animal em Minas Gerais. Para tanto, apresentará ao Governador de Minas, o Abaixo-Assinado em favor da criação desta delegacia. Contamos com a sua ajuda. Quem ama, proteje!
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Oi,como vai?
ResponderExcluirMeu nome é Paula, e descobri esse site hoje, se não teria ajudado o cachorrinho(encontrado no caiçara) a encontrar um lar. Já adotei 2 cachorros depois que o meu morreu. Sou apaixonada por animais, e choro toda vez que vejo um na rua, e por ter 11 anos, não posso fazer nada. Queria pedir ajuda porque eu estou fazendo um trabalho em grupo onde devemos ajudar uma instituição ou ONG que faça uma intervenção social positiva. Meu grupo decidiu visitar um canil de cachorros abandonados. Vocês conhecem algum canil assim perto do Caiçara?