Audiência discute bem-estar animal e sua relação com a saúde humana
Segunda-feira, 11 Junho, 2012
Audiência pública realizada pela Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (11/6) recebeu ativistas protetores dos direitos dos animais, profissionais da saúde, representantes da Prefeitura e vereadores para discutir a regulamentação da venda de animais na capital. Solicitada por Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), a audiência destacou dois aspectos principais: o cuidado com o bem-estar dos animais e os possíveis prejuízos à saúde pública. A reunião foi motivada pelo Projeto de Lei 2178/12, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que prevê a proibição da venda de animais em estabelecimentos que comercializem alimentos, como ocorre no Mercado Central de Belo Horizonte.
“Quando proposto pela primeira vez, em 2009, o projeto tratava especificamente do Mercado Central, por ser o único local onde eram vendidos alimentos e animais ao mesmo tempo. O novo texto já é um projeto mais rico, que aborda de forma ampla os cuidados necessários à vida animal em diferentes aspectos”, afirmou a autora, explicando que o PL regulamenta não apenas a comercialização, mas também a reprodução, criação e adoção de animais domésticos. De acordo com Scarpelli, a melhoria no projeto só foi possível com a participação de representantes da sociedade civil, como o Movimento Mineiro de Defesa aos Animais, médicos veterinários e professores universitários.
O vereador Iran Barbosa (PMDB) destacou algumas das novas exigências previstas, como limitação de horário para exposição, controle de vacinação e certidão de origem de cada animal. Requerente da audiência, Sérgio Fernando destacou que, além do cuidado com os animais, o projeto atenta para a saúde pública, ao proibir a venda de animais junto à comercialização de alimentos humanos. Profissionais da saúde apontaram para o alto risco de contaminação por bactérias, que podem ser transmitidas dos animais (ou de suas fezes) para os alimentos pelo por meio do toque, pelo ar ou por pequenos insetos.
“Mas não basta criar uma nova legislação se não pensarmos no efetivo cumprimento das normas”, lembrou Daniel Nepomuceno (PSB), destacando a importância de se definir as formas e os responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos. Na mesma perspectiva, os ativistas apontaram a existência de leis federais, estaduais e municipais que já regulamentam, ainda que de forma fragmentada, diferentes aspectos da vida animal e no entanto não são cumpridas nem exigidas pelos órgãos responsáveis.
Foi destacada, por exemplo, a Lei nº 7.852/1999, que proíbe a circulação de animais em estabelecimentos que comercializam alimentos em Belo Horizonte e, de acordo com o entendimento dos vereadores, deveria ser aplicada no Mercado Central. “Vamos encaminhar, na próxima reunião, um documento ao Ministério Público solicitando a observância dessa lei e sua aplicabilidade na situação do Mercado”, afirmou Sérgio Fernando.
Entidades de proteção aos animais e ativistas independentes apresentaram algumas sugestões de complementação ao PL 2178/12, como inclusão de normas para controle populacional dos animais e inclusão de outros estabelecimentos que também mantêm alimentos e animais sob o mesmo teto, ainda que não comercializados, como escolas e hotéis fazenda.
Novo código sanitário
O secretário Municipal Adjunto de Saúde, Fabiano Geraldo Pimenta, reconheceu a deficiência na legislação sanitária da capital, explicando que o atual Código de Saúde (publicado em 1996) não exige, por exemplo, alvará sanitário dessas lojas de venda de animais, apenas de estabelecimentos onde haja algum tipo de tratamento clínico, como pet shops e clínicas veterinárias. Ele afirmou que a Prefeitura já trabalha na atualização do código sanitário, incluindo uma seção específica para animais, determinando critérios mais objetivos para fiscalização e definindo os órgãos responsáveis por ela.
Também participaram da reunião os vereadores Joel Moreira Filho (PTC) e Geraldo Félix (PMDB).
Superintendência de Comunicação Institucional
