Petição pública caso Chiquitito

CASO CHIQUITITO

O caso Chiquitito não vai ficar impune.

Os maus tratos infringidos ao pequeno pincher Chiquitito, acolhido pela protetora Ivete,

em 2009, que redundou no processo nº 0024.10.133.504-0, que tramita na 3ª Secretaria do Juizado Especial Criminal de BH,

serão punidos. 

O risco de prescrição, que se daria na data de 09/11/2011, acabou.

Na última segunda-feira, dia 07/11, foi realizada audiência de instrução e julgamento, quando foi finalmente recebida a denúncia ministerial.

O despacho de recebimento da denúncia interrompeu a prescrição DOIS DIAS ANTES da data final que o Estado tinha para dar andamento ao feito.

A prescrição ocorreria porque, apesar do réu não ser primário, não é reincidente específico em crimes ambientais. Seria juridicamente quase que 

impossível a fixação da pena máxima, de um ano. Penas inferiores a um ano prescrevem em dois, se a data do fato for anterior a maio de 2010, 

quando entrou em vigor lei que aumentou o prazo prescricional para três anos. Como o caso Chiquitito ocorreu em novembro de 2009, a nova lei mais

severa, não poderia retroagir para prejudicar o réu.

As principais testemunhas da acusação foram ouvidas e a prova acusatória já está bem produzida.

Outra audiência será realizada para ouvir testemunhas que não foram intimadas.

A Cão-Paixão, ONG da Protetora Marimar, figura nos autos como Assistente da Acusação, tendo como advogada Rita de Cássia Siman, 

Protetora e Ativista pelo Direito dos Animais.

Promotor de Justiça Ambiental ESTAVA SIM dia 18/10 no Juizado

A audiência designada para 18/10, que não foi realizada pela ausência do Promotor Ambiental,

não realizou-se por equívoco do Juizado.

O Promotor Dr. Evaristo Soares Moreira Júnior fez registrar na ata da última audiência, 07/11, que estava presente no dia 18/10,

no andar térreo do Juizado, ONDE REALIZOU 70 (SETENTA) audiências no decorrer do dia.

Como ele se expressou com Rita Siman, ele não fez concurso para Deus, por isso não poderia estar presente em dois lugares no mesmo instante.

A questão é que ficou parecendo que o processo poderia ser extinto pela prescrição, redundando na impunidade para o agente, em tese, porque 

o promotor responsável pelo caso não compareceu a audiência anteriormente designada. E o erro não partiu do MP, mas do Juizado.

No ensejo que se oferece, gostaríamos de expressar nosso respeito e admiração pelo Dr. Evaristo, Digno e honrado Promotor de Justiça, há 21 

anos na carreira ministerial. Pessoa de grande saber jurídico e ilibada reputação, que engrandece nosso Estado e nossa cidade na luta pela Justiça e pelo direito

à vida e à dignidade dos animais.

 26/10/2011-quarta-feira

Repercussão imediata: Drª Lílian Marota-Promotora Municipal do Meio Ambiente de BH marca reunião dia 07/11 às 14:30 para os ativistas sobre o Caso Chiquitito

  Ativistas e simpatizantes de BH,Minas Gerais e Brasil,

agradecemos, imensamente,a participação de todos com sua assinatura na Petição

Hoje.à tarde, em reunião com o Promotor de Meio Ambiente de Minas Gerais Luciano Badini, entregamos cópia do Processo de Chiquitito com 350 assinaturas.

Nossa amiga advogada Rita de Cássia estará entregando outras cópias aos Órgãos responsáveis p/ devidos encaminhamentos.

Logo que tivermos novidades, postaremos neste Blog e encaminharemos p/ todos que nos acompanham.

Atenciosamente,

Movimento Mineiro pelos Direitos Animais.

Já falamos sobre o caso chiquitito aqui:
http://adocaobh.blogspot.com/2011/10/mais-um-caso-beira-da-impunidade.html

Precisamos de 100 assinaturas urgente!! Ajudem! Passem para frente!

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N15612