PROJETO DE LEI 559/09

CONHEÇA O CONTEÚDO E ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PL Nº 559/09

(proibição do comércio de animais no Mercado Central de BH)

http://www.cmbh.mg.gov.br/index.php?option=com_wrapper&Itemid=582

Detalhes

Proposição:	Projeto de Lei - 559 / 2009
Documento da proposição:	- PUBLICADO EM: 18/06/2009
Autoria:	Vereador(a): Maria Lúcia Scarpelli
Ementa:	Fica proibida a venda no varejo de animais por estabelecimentos comerciais localizados no Mercado Central do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Assunto:	Vedação, comércio, animal, estabelecimento comercial, definição, perímetro urbano, edificação, infração, penalidade, multa, valor, cassação, alvará, licença, funcionamento, irregularidade, comunicação, prazo [ Mercado Central, Secretaria de Vigilância Sanitária, Polícia Florestal, Ministério Público, Associação Logística Mercado Central de Belo Horizonte ].
Estado:	TRAMITANDO
Situação:	Primeiro turno
Para as comissões:	Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
Fase Atual:	Apreciação pelo Relator Substituto

Tramitação da proposição

1. Autuação

   Documentos:	Instrução. Apresentado publicado em: 18/06/2009 Inicial. Apresentado publicado em: 18/06/2009 Despacho de recebimento. Apresentado publicado em: 18/06/2009

2. Apreciação pela Comissão/Mesa

   Comissões:	Comissão de Legislação e Justiça
   Documentos:	Relator Vereador Sérgio Fernando. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. 1º Turno. Aprovado publicado em: 10/11/2009

3. Apreciação pela Comissão/Mesa

   Comissões:	Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
   Documentos:	Perda de prazo pela Comissão publicado em: 26/11/2009

4. Apreciação pela Comissão/Mesa

   Comissões:	Comissão de Saúde e Saneamento
   Documentos:	Relator Vereador Reinaldo - Preto Sacolão. Parecer pela aprovação. Primeiro Turno. Aprovado publicado em: 09/12/2009

5. Apreciação pela Comissão/Mesa

   Comissões:	Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
   Documentos:	Relatora Vereadora Pricila Teixeira. Parecer pela Aprovação. Primeiro Turno. Aprovado publicado em: 04/02/2010